LEI Nº 8.078,
DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA RÉPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :

TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor

CAPITULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos.

SEÇÃO I
Da Proteção à Saúde e Segurança

SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

SEÇÃO IV
Da Decadência e da Prescrição

SEÇÃO V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

SEÇÃO II
Da Oferta

SEÇÃO III
Da Publicidade

SEÇÃO IV
Das Práticas Abusivas

SEÇÃO V
Da Cobrança de Dívidas

SEÇÃO VI
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual

SEÇÃO I
Disposições Gerais

SEÇÃO II
Das Cláusulas Abusivas

SEÇÃO III
Dos Contratos de Adesão

CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas

TÍTULO II
Das Infrações Penais

TÍTULO III
Da Defesa do Consumidor em Juízo

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

CAPÍTULO III
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

CAPÍTULO IV
Da Coisa Julgada

TÍTULO IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

TÍTULO V
Da Convenção Coletiva de Consumo

TÍTULO VI
Disposições Finais