Estes direitos são garantidos por uma lei, o Código de Defesa do Consumidor. Em seu artigo 60, que trata dos direitos básicos do consumidor, o CDC define que este tem direito:

1. à proteção de sua vida, saúde e segurança, contra os riscos causados por produtos e serviços considerados perigosos;

2. à educação e orientação sobre o consumo adequado, à liberdade de escolha e à igualdade nas contratações;

3. à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços;

4. à proteção contra a publicidade enganosa, os métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas;

5. à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à sua revisão, no caso de se tornarem excessivamente onerosas por fatos que ocorram após a assinatura do contrato;

6. à efetiva prevenção e reparação de danos causado por produtos ou serviços;

7. ao acesso a órgãos judiciários e administrativos, para prevenir ou reparar danos;

8. à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando cabível;

9. à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

FONTE:idec

Paulo Xisto
Presidente da Associação Cidade Verde
Fone:9981-2742